TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

DEFINIÇÕES

- Aceite – Declaração pelo Usuário de que a empresa fornecedora leu, entendeu e aceitou todos os termos deste documento.

- Área de acesso – São duas as áreas de Acesso: a “Externa” ou “Pública”, disponível a qualquer pessoa mediante o simples acesso via internet, onde se encontram dados e informações genéricas sobre temas de seu interesse; e a “Interna”, provendo acesso a serviços e conteúdos do Portal àqueles que possuem login e senha, cuja utilização, a depender do caso, fica submetida às Condições Particulares de Acesso e Utilização do Portal.

- Assinante – Usuário inscrito no Portal e que está em dia com as obrigações relativas ao pagamento da Taxa de Acesso.

- Chave de Acesso – Senha do Usuário ou Assinante para a navegação nas áreas de Acesso.

- Conteúdos – Conjunto de informações disponibilizadas no Portal nas suas áreas de Acesso.

- Dados Pessoais – qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável.

- Entidade Licitante – Entidade que promove a licitação.

- Login – Nome de Usuário para acesso às áreas de Acesso.

- Oportunidades Públicas – São as modalidades de licitações públicas que encontram-se veiculadas na área Externa ou Pública do Portal PETRONECT.

- Oportunidades – São contratações de diversas modalidades que podem ser públicas (licitações) ou não públicas.

- Política de Privacidade – Políticas estabelecidas pela Petronect, disponíveis no Portal.

- Portal – Portal de compras eletrônicas via INTERNET www.petronect.com.br

- Perfis de Acesso – Direitos e permissões atribuídos ao Usuário para utilização do Portal.

- Sistema – Sistema de intermediação de negócios via Internet oferecido pela Petronect.

- Sistema Petrobras – Empresas integrantes do Sistema Petrobras que realizem licitações e contratações por intermédio do Sistema da Petronect.

- Serviços – Serviços que a Petronect presta aos Usuários ou Assinantes do Portal, com o fim específico de atender às contratações veiculadas pelo Portal Petronect.

- Taxa de Transação – Taxa cobrada pela Petronect e devida apenas pelo Usuário ganhador do certame, destinada a ressarcir parte dos custos incorridos com recursos de tecnologia da informação em relação ao processamento da licitação utilizado pela Entidade Licitante

- Taxa de Acesso – Taxa cobrada, por cada CNPJ do Assinante, para a participação nas Oportunidades Públicas veiculadas no Portal.

- Termo de Adesão – Contrato celebrado entre o Usuário ou Assinante e a Petronect para acesso ao Portal, conforme os termos e condições aqui definidos.

- Transação – Concretização do negócio jurídico resultante de um processo de compras, através dos Serviços da Petronect, que se dá por meio de assinatura de contrato com a empresa compradora.

- Treinamentos – Cursos de capacitação e de reciclagem gratuitos, com o intuito de aprimorar conhecimento das funcionalidades do Portal e estreitar o relacionamento com os Usuários e Assinantes do Portal.

- Usuário – Pessoa física ou jurídica registrada para acesso às funcionalidades do Portal, podendo ser simples Usuário ou Assinante.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO E SUA ACEITAÇÃO

1.1. Este Termo de Adesão regulamenta o uso dos serviços do Portal de Compras Eletrônicas via INTERNET www.petronect.com.br que a Procurement Negócios Eletrônicos S.A. (“Petronect”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 05.370.858/0001-61, com sede social na Rua do Passeio, 38/40 - Sala 1301 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20021-290 – Brasil, presta aos Usuários ou Assinantes que utilizam o referido Portal para compras eletrônicas e demais serviços, com o fim específico de atender às Oportunidades veiculadas através do Portal Petronect, por prazo indeterminado, a partir da data do Aceite ao presente Termo de Adesão.

1.2. A aceitação das condições deste Contrato configura a condição legal de Usuário ou Assinante do Portal e expressa a sua adesão a todos os itens deste Contrato, na versão em que estiver publicada no próprio endereço eletrônico, no qual há um dispositivo específico para acesso a este documento e todos os seus termos.

1.2.1. A caracterização deste acordo se dá por meio do aceite realizado no Portal pelo Usuário da empresa fornecedora. Deste modo, o Usuário, ao conectar-se ao Portal declara de antemão - e irrevogavelmente – que leu, entendeu, e principalmente, que aceita todos os termos deste documento.

1.3. O Portal tem duas Áreas de Acesso:

1.3.1. “Externa” ou “Pública”, disponível a qualquer pessoa mediante o simples acesso via internet, onde se encontram dados e informações genéricas sobre temas de seu interesse.

1.3.2. “Interna”, provendo acesso a serviços e conteúdos do Portal àqueles que possuem login e senha, cuja utilização fica submetida aos termos do item 3 deste instrumento (Condições Particulares de Acesso e Utilização do Portal).

1.3.2.1. O Usuário deverá ler as respectivas Condições Particulares de Acesso e Utilização do Portal, constantes no item 3 deste Termo de Adesão, anteriormente ao seu primeiro acesso ou utilização destes Serviços e/ou acesso aos Conteúdos.

1.3.2.2. Todo o acesso a serviços e conteúdos do Portal expressará a incondicional aceitação do Usuário a tais condições legais de uso na versão publicada pela Petronect, no momento em que ocorrer o acesso e/ou utilização, e presentes no próprio Portal em sua forma sempre atualizada e integral.

1.4. São de inteira responsabilidade do Usuário o conteúdo, os dados e as declarações por ele informados no Portal, assegurando a veracidade e atualidade das informações ali prestadas, para toda e qualquer finalidade.

1.5. A Petronect não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam recair sob terceiros, em decorrência de conduta do Usuário que seja caracterizada pela Petronect como sendo imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

2. DO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO

2.1. A Petronect oferece um sistema de intermediação de negócios via Internet através do qual o Usuário está autorizado a realizar operações comerciais pelo envio e recebimento de propostas de cotações e compras, através de serviços eletrônicos, tais como, mas não exaustivamente, cotação, leilão, pregão, catálogo, emissão de pedidos, entre outros, bem como acessar informações relacionadas a estes mesmos e ao cadastro de fornecedores.

2.2. A Petronect se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento, a apresentação e configuração do Portal, assim como de modificar ou eliminar, a qualquer tempo, os Serviços, os Termos do Contrato, as Condições Particulares de Acesso e Utilização do Portal, bem como todos os avisos, regulamentos e instruções de uso.

3. CONDIÇÕES PARTICULARES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL

3.1. Caso o Usuário queira consultar a Área de Acesso Interna deverá realizar a prévia inscrição e/ou registro no Portal.

3.1.1. A inscrição e/ou registro no Portal, com o Aceite do presente instrumento, possibilitará ao Usuário utilizar a Área de Acesso Interna e todas as suas funcionalidades, com exceção da participação em Oportunidades Públicas veiculadas no Portal, conforme item “Definições”.

3.2. Caso o Usuário queira participar de Oportunidades Públicas veiculadas no Portal, conforme item “Definições”, deverá efetuar o pagamento de Taxa de Acesso no valor indicado no Portal, através da qual este assumirá a condição de Assinante.

3.2.1. Este valor garantirá ao Assinante o acesso à participação de Oportunidades Públicas, limitado até 3 (três) Perfis de Acesso, por CNPJ da empresa. Tal limitação será oportunamente implementada a critério da Petronect.

3.2.2. Este valor garantirá ao Assinante o acesso à participação para as Oportunidades Públicas publicadas na área externa do Portal Petronect a partir de 25/06/2018 e cuja data fim original da Oportunidade seja igual ou superior a 01/08/2018.

3.3. A Taxa de Acesso garantirá o acesso à participação em Oportunidades Públicas, podendo ser renovada pelo prazo mínimo de 1 mês, conforme as opções de prazo de vigência e valores disponíveis no Portal para a escolha do Assinante. O Assinante poderá consultar o prazo de vigência da assinatura e o valor a ser pago no Portal.

3.4. Findo o prazo de vigência da assinatura, o Assinante perderá esta condição automaticamente.

3.5. A partir da vigência deste “Termo de Adesão” a Taxa de Acesso será cobrada por cada CNPJ que tenha sido utilizado para o registro dos Usuários como Assinantes do Portal, os quais serão considerados Assinantes autônomos para os fins deste Termo de Adesão.

3.6. O Assinante não fará jus à devolução de qualquer valor pago a título de Taxa de Acesso à Petronect.

3.7. O Assinante se compromete a usar e conservar seu Nome de Usuário (doravante designado como "Login") e sua Senha de Acesso ("Senha" e, de modo conjunto, as "Chaves de Acesso").

3.8. O Assinante se compromete a fazer uso devido das Chaves de Acesso, assim como a mantê-las em segurança e sigilo.

3.8.1. O Assinante se compromete a comunicar à Petronect, imediatamente, a perda ou roubo das Chaves de Acesso assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro não autorizado e que, por qualquer motivo, delas tenha conhecimento.

3.8.2. A imperfeição ou o equívoco na inscrição das Chaves de Acesso pelo Usuário (ou seus prepostos) serão registrados automaticamente pelo sistema informático da Petronect, que tomará as providências legais cabíveis caso se constate que tais Chaves foram fornecidas a terceiros não autorizados para seu uso.

3.8.3. A Petronect não será responsável por nenhuma perda e nenhum dano decorrente do descumprimento do disposto do dever de cuidado estipulados nestes Termos e Condições Contratuais por parte do Usuário ou do Assinante.

3.9. O Usuário e o Assinante estarão, dentro de seu escopo de atuação no Portal, habilitados a oferecer no Sistema bens ou serviços.

3.10. A Petronect poderá, ao seu livre critério, rejeitar quaisquer informações, fornecidas por seus Usuários ou Assinantes, quando constatar que não se encontram adequadas à legislação que rege este Contrato ou contrariarem as suas disposições.

3.11. A Petronect fará uso das informações fornecidas pelos Usuários ou pelos Assinantes somente para fins de negócio, isto é, no âmbito das atividades desenvolvidas no Sistema e em estreita observância à Política de Privacidade que se encontra disponível no Sistema.

3.11.1. A Petronect, em conformidade com a legislação em vigor, informa que processará os Dados Pessoais transitados no Portal estritamente para os seus processos de negócio e de acordo com a sua Política de Privacidade.

4. CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Ao acessar e utilizar o Sistema, o Usuário ou o Assinante declara estar ciente e se compromete a se submeter à legislação federal, estadual e municipal que, de alguma forma, incida sobre o uso dos Serviços disponibilizados pela Petronect e à oferta que o Usuário ou o Assinante faça de bens e serviços por intermédio do Sistema.

4.2. O Usuário ou o Assinante compromete-se a não causar nenhum dano ou destruição total ou parcial ao Sistema ou ao(s) Software(s), bem como a não praticar, em prejuízo de outros, nenhum dos seguintes atos: colocar, transmitir ou disponibilizar material dentro do Sistema ou do(s) Software(s), que contenha vírus ou outro tipo de programação para computador que possa causar prejuízo ou dano ao Sistema ou ao(s) Software(s), bem como não interceptar, interferir ou expropriar do Sistema ou do(s) Software(s) informação, registro ou dados, que são protegidos por direitos autorais e pela legislação de propriedade intelectual.

4.3. O Usuário ou o Assinante compromete-se a manter atualizados todos os seus dados, incluindo mas não se limitando a número de telefone móvel, a relação de Perfis de Acesso de sua empresa no Portal.

4.4. O Usuário ou o Assinante autoriza as empresas do Sistema Petrobras a enviarem quaisquer comunicações de atos oficiais e realizarem intimações por meio dos endereços eletrônicos indicados e números de telefone móvel no cadastro efetuado pela Pessoa Jurídica no Portal, quanto a processos administrativos e procedimentos em curso no Sistema Petrobras.

4.4.1. Para comunicações e intimações por meio dos endereços eletrônicos ou por aplicativo de mensagem instantânea através de telefone móvel, o Usuário ou Assinante fica ciente de que será considerado intimado: (i) com a manifestação do destinatário; (ii) a notificação de confirmação automática de leitura; (iii) o sinal gráfico característico do respectivo aplicativo que demonstre, de maneira inequívoca, a leitura por parte do destinatário; (iv) a ciência ficta, quando encaminhada para o correio eletrônico ou número de telefone móvel informados no cadastro efetuado pela Pessoa Jurídica no Portal. A contagem de prazos terá início no primeiro dia útil que se seguir ao de qualquer das hipóteses ora previstas.

4.4.2. Para comunicações e intimações pelo Portal, o Usuário ou Assinante fica ciente de que será considerado intimado em 15 (quinze) dias corridos contados da data em que a comunicação ou intimação for registrada no Portal ou no momento do acesso do Usuário ou Assinante ao Portal – Área Interna, o que ocorrer antes.

4.5. O Usuário ou o Assinante terá acesso gratuito aos treinamentos de capacitação e reciclagem para o uso das funcionalidades do Portal.

4.5.1. A Petronect não firma relações comerciais e/ou parcerias na promoção dos treinamentos acima mencionados.

4.6. A Petronect é a guardiã do bom funcionamento do seu Portal e se resguarda no direito de bloquear, sem aviso prévio, o Usuário ou Assinante que fizer uso de tecnologias que influenciem diretamente a performance da sua aplicação ou apresentem qualquer tipo de risco para o funcionamento do seu Portal, sob pena de sanção.

5. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E DOS ASSINANTES

5.1. Responder por todas as ações relativas às operações que forem efetuadas por seus Perfis de Acessos registrados no Sistema, assumindo como firmes, exatas e verdadeiras todas as suas propostas, lances ou informações de cadastro.

5.2. Acompanhar, até a conclusão, as suas operações no Sistema de modo regular, isentando a Petronect de qualquer responsabilidade no caso de perda de negócios em decorrência do não cumprimento de prazos próprios, provenientes de quaisquer avisos emitidos ou não por meio do Sistema, por desconexão do mesmo, por não habilitação ou qualificação ou qualquer outro motivo que seja de responsabilidade do Usuário e do Assinante.

6. RESPONSABILIDADES DA PETRONECT

6.1. Manter o funcionamento do Sistema comprometendo-se a analisar e disponibilizar, a seu critério, quando necessárias e viáveis, alterações e implementações para melhoria do Sistema.

6.2. Restabelecer, o mais rápido possível o Sistema quando eventualmente ocorrer a sua indisponibilidade, por motivos técnicos ou falhas na internet, ou por outras circunstâncias alheias à vontade da Petronect, não assumindo responsabilidade pela ocorrência desses incidentes.

7. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES

7.1. A Petronect terá o direito de manter um controle preventivo sobre os dados e as informações enviadas para o seu Portal pelos Usuários ou Assinantes, quanto à sua natureza técnica e a possibilidade de contaminação por vírus.

7.1.1. Considerando o caráter multi-Usuário dos Serviços, e a pluralidade de fontes de conteúdo, fica a Petronect tecnicamente impossibilitada de garantir, em todas as situações, e a todo o momento, a ausência de vírus ou outros programas com intenções danosas, como elementos nocivos capazes de produzir alterações em seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema informático.

7.2. A Petronect, não se responsabiliza pela veracidade das informações e dos dados dos Usuários ou Assinantes disponibilizados no Portal, nem pelo resultado dos atos negociais praticados com o seu intermédio. Desta forma, recomenda o cotejamento de fontes e o uso de senso apropriado antes de se tomar qualquer decisão econômica, administrativa, estratégica, de planejamento ou execução de atividades com base em dados extraídos do Portal, ou de seus Boletins e Informativos, impressos, independentemente de sua fonte, origem, autor ou procedência.

7.3. A Petronect se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam decorrer de uma eventual falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualidade dos dados e informações e nem que os Compradores Registrados e/ou Vendedores Registrados agirão conforme prometido e acordado.

7.4. A Petronect se exime de qualquer responsabilidade por todos e quaisquer eventuais danos e prejuízos, de toda e qualquer natureza, advindos do uso destas informações por seus Usuários ou Assinantes, incluindo, mas não limitados, àqueles que possam decorrer:

(a) da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos dados e informações, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam decorrer como consequência da não transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos dados e informações;

(b) da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos de propriedade e de toda e de qualquer outra natureza pertencentes a um terceiro, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos dados e informações;

(c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita por parte de terceiros, ou seus prepostos, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos dados e informações;

(d) da inadequação para qualquer tipo de propósito ou da frustração das expectativas geradas pelos dados e informações;

(e) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou em razão do acesso aos dados e informações;

(f) dos vícios e defeitos de todo tipo eventualmente existentes (explícitos ou ocultos) nos serviços prestados diretamente e através do Portal, ou dos Boletins impressos publicados pela Petronect.

7.5. A Petronect não se responsabiliza pelo conteúdo, informações ou serviços de sites de terceiros cujos anúncios ou links são disponibilizados pela Petronect, cuja responsabilidade é integralmente dos titulares desses sites.

7.6. Os dados e comunicações relacionados às Oportunidades estarão sujeitos à legislação própria e às regras definidas pela entidade licitante.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os dados fornecidos pelos Usuários ou Assinantes podem ser divulgados e tratados pelo Sistema Petrobras para as funcionalidades do Portal e seus fins de negócio, em caráter não exclusivo, irrevogável, durante a vigência contratual, sem exigência de pagamento, sem que tal utilização caracterize violação a quaisquer direitos dos Usuários ou Assinantes.

8.2. A Petronect desde já declara e garante que o uso de informações dos Usuários ou dos Assinantes somente será feito de acordo com e nos termos da Política de Privacidade.

8.3. São de Propriedade Intelectual da Petronect:

1. Know-how;
2. Informações técnicas;
3. Patentes;
4. Gráficos;
5. Fotos;
6. Desenhos;
7. Marcas registradas;
8. Logos;
9. Fluxogramas;
10. Procedimentos;
11. Fórmulas;
12. Rotinas;
13. Relatórios;
14. Apresentação Institucional; e/ou
15. Quaisquer outros produtos intelectuais do Portal.

8.4. Não é permitida a utilização da Propriedade Intelectual do Portal Petronect, para qualquer finalidade, sob pena de caracterizar crime de Propriedade Intelectual e sujeito à indenização, nos termos da legislação brasileira em vigor.

8.4.1. Excepcionalmente, em caso de necessidade de divulgação por ou para terceiros, esta deverá ser submetida à análise e aprovação prévia, por escrito, da Petronect.

8.5. A Petronect não compactua com o uso comercial de sua Propriedade Intelectual.

9. OBRIGAÇÕES DOS ASSINANTES

9.1. Poderá ser cobrada, pela Petronect, do Fornecedor ganhador da Oportunidade uma taxa, denominada Taxa de Transação, que será destinada para ressarcir parte dos custos incorridos com recursos de tecnologia da informação em relação ao processamento utilizado pela Entidade Licitante. 9.1.1 Os parâmetros para definição do valor da Taxa de Transação estarão previstos no Edital da Entidade Licitante. 9.1.2 Em caso de não pagamento da Taxa de Transação, a Petronect cederá este crédito à Entidade Licitante que recolherá o respectivo valor acrescido das implicações legais, conforme condições descritas no Edital da Oportunidade.

9.2. Os parâmetros para definição do valor da Taxa de Transação estarão previstos no Edital da Entidade Licitante.

10. EFEITOS DO PRESENTE CONTRATO

10.1. Este Termo de Adesão passa a vigorar a partir da data do Aceite do Usuário ou do Assinante e seus efeitos cessarão somente mediante nova versão de instrumento contratual similar a ser publicado no Portal.

10.2. Havendo a publicação de novo Termo de Adesão ou de versão atualizada, ficam automaticamente revogadas pelo novo instrumento as condições vigentes anteriormente, exceto naquilo em que o novo instrumento seja silente.

11. INDENIZAÇÕES

11.1. Não será atribuída qualquer responsabilidade à Petronect seja pela qualidade dos serviços e produtos ofertados pelos Usuários ou Assinantes no Sistema, seja pela veracidade das informações e dados fornecidos, relativas a operações comerciais ou atos negociais dos Usuários e Assinantes.

11.2. Na incidência das hipóteses acima mencionadas e quando houver efetivo prejuízo causado à Petronect, os Usuários e os Assinantes assumirão a responsabilidade de indenizar a Petronect por estes prejuízos.

11.3. A Petronect não será, em hipótese alguma, responsável por perdas ou danos de qualquer espécie oriundos ou relacionados ao uso do site, erro na transmissão de informações, interrupção ou suspensão da disponibilidade de acesso ao site, uso indevido de Chave de Acesso ou de Senha pelo Usuário ou pelo Assinante, incluindo, sem limitação, perdas ou danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra forma de indenização.

11.4. Com exceção do expressamente previsto neste instrumento, a Petronect não dá qualquer garantia quanto aos resultados que possam ser obtidos com a utilização do Sistema.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Para todos os efeitos legais, a versão deste instrumento em língua portuguesa prevalecerá sobre as demais versões publicadas neste Portal.

12.2. Os serviços prestados no Portal Petronect são realizados de acordo e nos estritos termos das leis que regem a matéria no Brasil.

12.3. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer divergências entre as partes atinentes às obrigações ajustadas neste instrumento.

13. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

CONTRACT FOR THE PROVISION OF SERVICES BETWEEN PETRONECT AND THE USERS/SUBSCRIBERS (ADHESION)

CONTRATO DE PRESTACIÓN DE SERVICIOS ENTRE PETRONECT Y USUARIO/SUSCRIPTOR (ACTA DE ADHESIÓN)

14. HISTÓRICO DE VERSÕES

1. Emissão Original;

2. Revisado item 4.3 e incluídos itens 4.4, 4.4.1, 4.4.2. Adequadas as versões em inglês e espanhol.

3. Inserido o item "TREINAMENTO" no tópico DEFINIÇÕES, além dos itens 4.5 e 4.5.1, 8.3, 8.4 e 8.4.1 e 8.5.

4. Alterados os itens 3.3 e 3.4. Adequadas as versões em inglês e espanhol;

5. Inserido o item 4.6. Adequadas as versões em inglês e espanhol.

6. Alterados os itens 3.3 e 8.1 e incluído o item 10.2. Adequadas as versões em inglês e espanhol.