LEI 13.330/16 (Oportunidade Pública)
Este tópico possibilita que o usuário fornecedor com acesso ao Portal Petronect visualize a oportunidade pública regida pela Lei 13.330, se inscreva na oportunidade, envie a proposta de sua empresa, decline ou modifique.
Observação:
As empresas que utilizam o Portal Petronect para os processos de compras e alinhadas às práticas de Marketplace, adotaram um Modelo de Cobrança. Este modelo pode ser composto por duas taxas distintas.
Taxa de Acesso (Sócio Fornecedor):
Em julho de 2018, foi implantada a Taxa de Acesso, a qual o Fornecedor que tiver interesse em participar de um
processo de Oportunidade Pública deverá se tornar um Sócio Fornecedor do Marketplace.
Esta Taxa é cobrada por cada CNPJ do Assinante, para a participação nas Oportunidades Públicas veiculadas no
Portal e deverá ser paga integralmente.
Taxa de Transação:
Em maio de 2019, o Modelo de Cobrança destinado aos Fornecedores terá uma taxa a ser incorporada.
Esta taxa, cobrada pela Petronect e devida apenas pelo Usuário ganhador do certame, é destinada a ressarcir
parte dos custos incorridos com recursos de tecnologia da informação em relação ao processamento da licitação
utilizado pela Entidade Licitante.
ATENÇÃO:
Caso a empresa seja inserida no “Cadastro de Empresas Impedidas” será exibida mensagem de bloqueio ao tentar realizar inscrição em oportunidades públicas. O bloqueio também se aplica a fornecedores que já realizaram a inscrição e possuem oportunidade em andamento. Para estes casos o sistema impedirá o acesso à oportunidade. O bloqueio será aplicado para todos os tipos de modalidades de oportunidades.
Na ação de
“Inscrever-se” , caso exista uma Medida Editalícia do tipo
Impeditiva para a empresa, então não será permitida a inscrição na oportunidade pública, essa
validação é feita por família da oportunidade e família da possível Medida
Impeditiva.
Observação: Caso o usuário já tenha enviado uma cotação nesta oportunidade com login diferente do logado, não será permitido a inscrição na oportunidade e será apresentada a mensagem de erro “Já existe uma proposta enviada por este CPF para outro CNPJ nesta oportunidade”
4. Clique no botão “Preparar Proposta” para iniciar o preenchimento da proposta. Será exibida uma mensagem com o número da cotação criada.
a) Caso o fornecedor opte por preparar a proposta em outro momento, a oportunidade inscrita estará disponível
na aba “Minhas Participações”. Clique no ícone
”Criar proposta” para dar prosseguimento.
b) Caso o fornecedor tenha clicado em “Preparar Proposta”, mas opte por preencher
em outro momento, a oportunidade estará disponível na aba “Minhas Participações”.
Clique no ícone
“Editar proposta” para dar prosseguimento.
c) Na aba “Oportunidades Públicas” também estarão disponíveis para inscrição as oportunidades tipo “Pregão Eletrônico”. Esse tipo de oportunidade, após atingir a data fim, é convertida em Pregão. Apenas as propostas classificadas durante o envio de cotação participarão da etapa competitiva de lances no Pregão.
d) Caso o fornecedor clique em "Preparar Proposta", porém já tenha enviado uma cotação nesta oportunidade com login diferente do logado, não será permitido a inscrição na oportunidade e será apresentada a mensagem de erro "Já existe uma proposta enviada por este CPF para outro CNPJ nesta oportunidade".